{"id":1399,"date":"2024-06-18T15:21:00","date_gmt":"2024-06-18T18:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/pffa.com.br\/?p=1271"},"modified":"2024-06-18T15:21:00","modified_gmt":"2024-06-18T18:21:00","slug":"do-bullying-ao-cyberbullying-reflexoes-sobre-a-lei-n-o-14-811-de-12-de-janeiro-de-2024-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pffa.com.br\/en\/do-bullying-ao-cyberbullying-reflexoes-sobre-a-lei-n-o-14-811-de-12-de-janeiro-de-2024-2\/","title":{"rendered":"Do Bullying ao Cyberbullying: Reflex\u00f5es sobre a Lei n.\u00ba 14.811 de 12 de janeiro de 2024."},"content":{"rendered":"

A Lei n.\u00ba 14.811, foi sancionada em 12 de janeiro de 2024, fazendo parte de um conjunto de leis com objetivos de instituir medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, especificamente contra a viol\u00eancia nos estabelecimentos educacionais ou similares. Visa criar a pol\u00edtica nacional de preven\u00e7\u00e3o e o combate ao abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual da crian\u00e7a e do adolescente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa lei modifica normativas fundamentais do ordenamento jur\u00eddico brasileiro como o Decreto-Lei n.\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e as Leis n.\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e n.\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No aspecto material, a norma traz de maneira clara e espec\u00edfica os agentes respons\u00e1veis pela cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o, incluindo o poder p\u00fablico local, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade e a comunidade escolar. Al\u00e9m disso, destaca os principais objetivos da normativa, conforme o artigo 4\u00ba:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(a)<\/span> O aprimoramento da gest\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e de combate ao abuso e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual da crian\u00e7a e do adolescente.<\/span><\/b> Vale ressaltar aqui que se trata de pol\u00edticas p\u00fablicas, as quais n\u00e3o se restringem \u00e0s v\u00edtimas apenas e que devem considerar o contexto social amplo das fam\u00edlias e das comunidades envolvidas, conforme o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(b) <\/span>A contribui\u00e7\u00e3o<\/span><\/b> (dos agentes acima citados) para fortalecer as redes de prote\u00e7\u00e3o e de combate ao abuso e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual da crian\u00e7a e do adolescente;\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

(c) <\/span>A promo\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de conhecimento, da pesquisa e da avalia\u00e7\u00e3o dos resultados das pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e de combate ao abuso e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual da crian\u00e7a e do adolescente. <\/span><\/b>Com o adendo especial trazido pelo par\u00e1grafo 5\u00ba do mesmo artigo em que estabelece que haver\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do Plano Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Abuso e Explora\u00e7\u00e3o Sexual da Crian\u00e7a e do Adolescente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(d) A garantia do atendimento especializado, e em rede, da crian\u00e7a e do adolescente em situa\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o sexual, bem como de suas fam\u00edlias.<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

(e) O estabelecimento de espa\u00e7os democr\u00e1ticos para participa\u00e7\u00e3o e controle social, priorizando os conselhos de direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto aos procedimentos para atingir esses objetos acima listados, a lei estabelece a elabora\u00e7\u00e3o de um plano nacional, a ser reavaliado a cada 10 (dez) anos, com indica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, metas, prioridades, indicadores e defini\u00e7\u00e3o das formas de financiamento e gest\u00e3o das pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e de combate ao abuso e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual da crian\u00e7a e do adolescente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Bullying e Cyberbullying\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica trouxe consigo novas funcionalidades, mas tamb\u00e9m intensificou a ocorr\u00eancia de novas modalidades de crime, os crimes virtuais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Princ\u00edpio da Legalidade, um dos princ\u00edpios norteadores do sistema jur\u00eddico no Brasil, trouxe a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de novas leis, uma vez que \u201cn\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina\u201d, de maneira a adaptar os c\u00f3digos brasileiros as mais novas necessidades sociais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Observa-se, com a Lei n.\u00ba 14.811, a inclus\u00e3o de dois novos delitos no C\u00f3digo Penal, a saber, o bullying e o cyberbullying, em seu artigo 6\u00ba. Define que a intimida\u00e7\u00e3o, de forma sistem\u00e1tica, individual ou em grupo, por meio de viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica contra uma, ou mais pessoas, por meio de atos de intimida\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o, ou a\u00e7\u00f5es verbais, morais, sexuais, sociais, psicol\u00f3gicas, f\u00edsicas, materiais ou virtuais, constitui crime, com pena de multa para o bullying e de reclus\u00e3o de 2 a 4 anos para o cyberbullying.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Existe clara diferen\u00e7a entre as penas, mesmo sendo modalidades de crimes equivalentes (em conte\u00fado), o cyberbullying aparenta carregar maior import\u00e2ncia ao ordenamento jur\u00eddico e o motivo a lei n\u00e3o faz conhecido.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, \u00e9 fato que a facilidade, na pr\u00e1tica, daquele com a pena maior \u00e9 gritante, visto que os meios virtuais n\u00e3o s\u00f3 podem esconder a identidade dos agressores como tamb\u00e9m potencializam, muitas vezes, a quantidade de v\u00edtimas, dado seu alcance global.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Nova Classifica\u00e7\u00e3o de Crimes hediondos\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A nova classifica\u00e7\u00e3o de crimes hediondos, conforme o artigo 7\u00ba da Lei, inclui na Lei dos Crimes Hediondos as a\u00e7\u00f5es de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio, ou automutila\u00e7\u00e3o, realizados por meio de redes de computadores, redes sociais ou transmiss\u00f5es em tempo real. Evidenciando aqui, novamente, a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em adaptar o ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u00e0 recente realidade de tecnologias e a\u00e7\u00f5es virtuais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os crimes como sequestro, c\u00e1rcere privado e tr\u00e1fico de pessoas praticados contra crian\u00e7as e adolescentes tamb\u00e9m s\u00e3o incorporados a classifica\u00e7\u00e3o de crimes hediondos, juntamente com os delitos relacionados a atos de pedofilia descritos nos artigos 240, \u00a71\u00ba e 241-B do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). Essa categoriza\u00e7\u00e3o impede o r\u00e9u de recorrer ao pagamento de fian\u00e7a ou garantia de liberdade provis\u00f3ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 fato que a inf\u00e2ncia e juventude requer cuidados especiais, isso porque implica em uma vulnerabilidade muito grande por se tratar de menores, como reconhece o pr\u00f3prio Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente em seu dispositivo terceiro, o qual esclarece que \u00e9 dever do Estado dar absoluta prioridade aos interesses da crian\u00e7a, de forma que se desenvolva com plenos direitos fundamentais, com destaque nas palavras \u201cabsoluta prioridade\u201d, seguindo o que imp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, que define como direito\u202f<\/span>mor<\/span><\/i>\u202fa prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acerca disso, o legislador declara, mais uma vez, a tend\u00eancia protetiva aos menores, assim como a puni\u00e7\u00e3o agravada aos que cometem crimes, j\u00e1 considerados graves, contra v\u00edtimas em situa\u00e7\u00e3o de hiper vulnerabilidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Exig\u00eancia de Certid\u00e3o de Antecedentes Criminais de Colaboradores<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A nova lei estabelece a obrigatoriedade de exigir e manter certid\u00f5es de antecedentes criminais de todos os colaboradores por institui\u00e7\u00f5es que lidam com crian\u00e7as e adolescentes, p\u00fablicas ou privadas, e recebam recursos p\u00fablicos. A atualiza\u00e7\u00e3o das fichas cadastrais deve ser realizada a cada seis meses, refletindo a necessidade de cuidados especiais devido \u00e0 vulnerabilidade dessa faixa et\u00e1ria.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 estranha ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, uma vez que j\u00e1 \u00e9 de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de antecedentes criminais a candidatos a emprego \u00e9 leg\u00edtima e n\u00e3o configura dano moral, desde que esteja respaldada por previs\u00e3o legal expl\u00edcita ou se justifique devido \u00e0 natureza espec\u00edfica da atividade profissional.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, a Lei n.\u00ba 14.811\/2024 representa uma significativa inova\u00e7\u00e3o legislativa alinhada com as normas e princ\u00edpios estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, demonstrando o comprometimento do Governo Federal em desenvolver e implementar pol\u00edticas p\u00fablicas e estrat\u00e9gias efetivas para prevenir, enfrentar e punir casos de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Publicado por Larissa Pig\u00e3o.<\/strong>\u00a0Advogada. Mestranda pela Universidade Aut\u00f4noma de Lisboa. LL.M. pela Universidade de Lisboa. P\u00f3s-graduada em Direito Digital pela FDDJ. Certificada EXIN Privacy and Data Protection Essencial and Foundation. Formada pela Faculdade de Direito Dam\u00e1sio de Jesus, S\u00f3cia no Pig\u00e3o, Ferr\u00e3o e Fioravante Sociedade de Advogados.<\/span><\/p>\n

Publicado por Valentina Tamarozzi.<\/strong> Advogada. Formada pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Campinas, Advogada no Pig\u00e3o, Ferr\u00e3o e Fioravante Sociedade de Advogados.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A Lei n.\u00ba 14.811, foi sancionada em 12 de janeiro de 2024, fazendo parte de um conjunto de leis com objetivos de instituir medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, especificamente contra a viol\u00eancia nos estabelecimentos educacionais ou similares. 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