A indústria de jogos eletrônicos no Brasil tem experimentado um crescimento significativo, mas enfrentava desafios devido à ausência de um arcabouço jurídico específico. A aprovação do Marco Legal dos Games representa um marco regulatório significativo, criando um ambiente mais seguro e promissor para desenvolvedores, investidores e consumidores. Essa legislação é um passo crucial para alinhar o Brasil com as melhores práticas internacionais, fomentando o desenvolvimento econômico e a inovação tecnológica.
O Marco Legal dos Games regula diversos aspectos da indústria, desde a fabricação até a comercialização e o desenvolvimento dos jogos eletrônicos. Entre os pontos mais relevantes que pude observar na legislação, destaco as seguintes:
Liberdade de Operação: A fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos são livres, sem a necessidade de autorização estatal prévia, conforme os princípios estabelecidos no art. 3º.
Classificação Etária: O Estado é responsável pela classificação etária dos jogos, levando em conta os riscos associados a mecanismos de microtransações (art. 3º, §2º).
Incentivos Fiscais e Regulatórios: Jogos eletrônicos são reconhecidos como investimentos em pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura, permitindo a aplicação de benefícios fiscais (art. 11).
Proteção de Crianças e Adolescentes: A legislação impõe medidas rigorosas para proteger os direitos de crianças e adolescentes no ambiente dos jogos eletrônicos (Capítulo III).
A nova legislação abre uma série de oportunidades para diferentes segmentos da economia e do mercado de jogos eletrônicos. Vamos explorar algumas delas:
Com a regulamentação clara e precisa, a indústria de jogos no Brasil se torna mais atrativa para investimentos nacionais e internacionais. A segurança jurídica proporcionada pelo Marco Legal dos Games incentiva novos players a entrarem no mercado e empresas existentes a expandirem suas operações. Isso resulta em uma maior geração de empregos, fortalecimento da cadeia produtiva e aumento da competitividade.
O reconhecimento dos jogos eletrônicos como investimentos em pesquisa e desenvolvimento cria um ambiente propício para a inovação. Empresas podem desenvolver tecnologias avançadas, como realidade virtual (VR), realidade aumentada (AR) e inteligência artificial (IA), com incentivos fiscais que reduzem os custos de desenvolvimento. Isso eleva a qualidade dos produtos e posiciona o Brasil como um polo de inovação tecnológica no setor de games.
A legislação permite a utilização de jogos eletrônicos no ambiente escolar, alinhada com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e incentiva a criação de cursos especializados em desenvolvimento de jogos. Isso abre oportunidades significativas para empresas de tecnologia educacional (edtechs), que podem desenvolver jogos educativos e plataformas gamificadas para o ensino. A demanda por essas soluções deve crescer, impulsionando a inovação no setor educacional.
O Marco Legal dos Games impõe a adoção de medidas robustas de proteção para crianças e adolescentes, exigindo que os desenvolvedores implementem salvaguardas eficazes. Isso cria oportunidades para empresas especializadas em cibersegurança, que podem oferecer soluções inovadoras para monitoramento, moderação de conteúdo e proteção de dados. A demanda por essas tecnologias está em alta, e o Brasil pode se destacar na criação de ambientes de jogo mais seguros.
A nova legislação facilita a formalização e operação de pequenas e médias empresas (PMEs) e microempreendedores individuais (MEIs) no setor de jogos. Com um regime especial de tributação e menos burocracia, essas empresas podem formalizar suas operações e acessar benefícios fiscais mais facilmente. Isso promove a diversidade no mercado, permitindo que pequenas desenvolvedoras e startups floresçam e inovem, contribuindo para um ecossistema de jogos vibrante e competitivo.
O Marco Legal dos Games não apenas incentiva o crescimento econômico e a inovação, mas também estabelece importantes proteções para consumidores, especialmente crianças e adolescentes. Entre as principais proteções, destacam-se:
Mitigação de Riscos: Desenvolvedores devem adotar medidas para mitigar os riscos aos direitos de crianças e adolescentes, garantindo um ambiente digital seguro (art. 15).
Canal de Escuta e Diálogo: Empresas devem criar canais de escuta e diálogo com crianças e adolescentes para assegurar a proteção de seus direitos (art. 15, §2º).
Ferramentas de Moderação: Jogos que permitem interação entre usuários devem implementar sistemas para receber e processar reclamações e denúncias, além de ferramentas de supervisão parental (art. 16).
Compras Restritas: Ferramentas de compras dentro de jogos devem garantir a restrição de transações comerciais por crianças, assegurando o consentimento dos responsáveis (art. 17).
A aprovação do Marco Legal dos Games representa um avanço significativo para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Com uma regulamentação clara e favorável, as oportunidades jurídicas e econômicas são vastas e promissoras. A legislação não apenas facilita a operação e expansão de empresas no setor, mas também promove a inovação tecnológica, o crescimento das edtechs, a segurança digital e a inclusão de pequenas e médias empresas.
Empresas e profissionais do setor têm agora um cenário regulatório que incentiva o desenvolvimento e a competitividade, enquanto consumidores, especialmente crianças e adolescentes, estão mais protegidos. O Brasil está preparado para se tornar um líder emergente na indústria global de jogos, e todos os olhos estão voltados para as inovações e avanços que virão a seguir.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14852.htm
Sobre o Autor:
Publicado por Bruno Fioravante, advogado especializado em Direito Empresarial, com foco em inovação, tecnologia e startups. Sócio fundador no Pigão, Ferrão e Fioravante Sociedade de Advogados.