O ano de 2023 foi marcado por uma evolução significativa no campo do Direito Digital e da Proteção de Dados Pessoais, em que os avanços tecnológicos e as complexidades éticas moldaram diversas discussões jurídicas.
Nesse contexto, importante recordar os 10 temas que marcaram o Direito Digital e a Proteção de Dados Pessoais em 2023:
- Inteligência Artificial
A Inteligência Artificial foi a grande protagonista do ano de 2023, especialmente ao tornar-se acessível ao grande público e despertar debates éticos de grande relevância.
A técnica também aqueceu o debate ético sobre questões de “ressuscitação digital”, a partir de campanha publicitária estrelada por Elis Regina e sua filha Maria Rita, por meio de técnicas de IA.
Discussões sobre fake news e manipulação de voz e imagens se intensificaram, dada a facilidade de modificação e montagens de fotografias e vídeos, com ferramentas de IA, atingindo desde figuras religiosas, como o Papa e, no contexto de montagens de caráter sexual, pessoas famosas e anônimas, inclusive crianças e adolescentes.
Iniciativas legislativas, como o Projeto de Lei 2338/23, estão em andamento para regulamentar o uso da Inteligência Artificial.
- 5 Anos da LGPD e Atuação da ANPD
Completando seu quinto ano, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) consolidou-se como uma peça fundamental na proteção dos dados pessoais e da privacidade dos indivíduos.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenhou um papel crucial, divulgando orientações específicas para setores como farmacêutico, crianças e adolescentes, tratamento de dados de pessoas falecidas, cookies, além de realizar diversas consultas públicas, mostrando que quer ouvir a população sobre temas relevantes nesse âmbito.
- As Primeiras Sanções da ANPD
O ano também testemunhou as primeiras penalidades aplicadas pela ANPD, evidenciando a atuação efetiva da autoridade na aplicação da legislação de proteção de dados pessoais.
O primeiro caso estava relacionado a uma microempresa que estaria ofertando uma listagem de contatos de WhatsApp de eleitores para fins de disseminação de material de campanha eleitoral. A conduta lhe rendeu advertência por não ter a figura do encarregado (DPO), mesmo se tratando de atividade complexa, em termos de proteção de dados pessoais, além de multa, no importe de R$ 14.400,00.
O segundo caso refere-se a advertências e medidas corretivas ao Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE. As penalidades foram decorrentes de práticas inadequadas do IAMSPE relacionadas a um incidente de segurança que envolveu dados pessoais, tais como CPF, nome, RG, endereço, telefone, salário, além de imagens de documentos como CNH, RG e comprovante de residência de funcionários públicos do estado de São Paulo e seus dependentes.
- Vazamentos de Dados em Destaque
Milhares de dados pessoais vazaram no ano de 2023, tanto em decorrência de falhas de segurança e de ataques de criminosos digitais, via vírus ransomware, quanto por atos intencionais ou de negligência.
Até mesmo imagens do corpo da cantora Marília Mendonça, no IML, foram vazadas em 2023, ressaltando a necessidade urgente de medidas robustas de segurança digital.
- Jurisprudência sobre LGPD
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante precedente ao entender que o vazamento de dados pessoais, via de regra e por si só, não implica em dano moral presumido.
Destaca-se, também, a primeira decisão que impôs uma condenação milionária por danos morais coletivos, relacionada a um incidente no Facebook.
- Avanço e Popularização do PIX
O avanço e a popularização do PIX representaram uma revolução no sistema financeiro, proporcionando transações instantâneas e acessíveis a grande parte da população.
O Pix também passou a ser reconhecido como um modelo mundial de inclusão financeira, impulsionando outros bancos centrais da América Latina e de outras partes do mundo a querer entender este modelo e replicar iniciativas similares em seus mercados.
- Drex – O Real Digital
Drex foi o nome escolhido para a moeda brasileira oficial em formato digital. O DREX tem o mesmo valor e aceitação do Real, sendo regulado pelo Banco Central e emitido em sua plataforma.
A introdução do Drex como moeda digital reforça a transição do mundo financeiro analógico para o digital, apresentando novos desafios e oportunidades de negócio.
- Open Finance
O conceito de Sistema Financeiro Aberto (Open Finance) ganhou destaque, ampliando o acesso aos dados financeiros e promovendo a concorrência no setor. O Presidente do Banco Central chegou a declarar que, em curto prazo, será possível substituir todos os apps de bancos por um só. Além disso, novas possibilidades neste âmbito estão sendo mapeadas.
O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional também regulamentaram o compartilhamento de dados entre bancos contra fraudes (Resolução Conjunta n.º 6), o que é importante para o fortalecimento da segurança neste âmbito.
- Golpes e Crimes Digitais em Ascensão
No ano de 2023, houve um aumento significativo nos golpes digitais, envolvendo desde técnicas tradicionais de engenharia social até o uso sofisticado de inteligência artificial. Esquemas de pirâmides financeiras, invasões de sistemas, perdas de contas em redes sociais, e sequestros, como o caso de uma menina de 12 anos via TikTok, exigiram uma resposta efetiva das autoridades e demonstram que a criminalidade também está acompanhando a evolução digital.
- Herança Digital e Neurodireitos em Debate
Temas como herança digital e neurodireitos foram intensamente debatidos, destacando a necessidade de adaptação da legislação à rápida evolução tecnológica e seus impactos na esfera jurídica.
A herança digital refere-se ao conjunto de ativos digitais e contas online que uma pessoa deixa após seu falecimento. Esse tema ganhou destaque em razão de discussões em torno do inventário da cantora Marília Mendonça, no qual há discussões sobre seu perfil do Instagram e conta no YouTube.
Os neurodireitos, por sua vez, são um conjunto emergente de princípios éticos e legais que buscam proteger os direitos individuais em relação às tecnologias que interfiram no cérebro e no sistema nervoso. Esse tema se aqueceu aqui no Brasil, por meio do debate em torno da PEC n.º 28/2023, pela qual se busca inserir no texto constitucional que “o desenvolvimento científico e tecnológico assegurará a integridade mental e a transparência algorítmica, nos termos da lei.”
Em síntese, 2023 foi testemunha de uma transformação marcante no Direito Digital e na Proteção de Dados Pessoais. O ano revelou a importância de abordagens proativas para enfrentar desafios emergentes, antecipando um cenário desafiador e repleto de oportunidades em 2024.
Por Rubia Ferrão, advogada e professora de Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais. Mestra e Doutoranda pela USP. Sócia do Pigão, Ferrão e Fioravante Sociedade de Advogados.
