Retrospectiva 2023: Os 10 temas que marcaram o Direito Digital e a Proteção de Dados Pessoais

O ano de 2023 foi marcado por uma evolução significativa no campo do Direito Digital e da Proteção de Dados Pessoais, em que os avanços tecnológicos e as complexidades éticas moldaram diversas discussões jurídicas.

Nesse contexto, importante recordar os 10 temas que marcaram o Direito Digital e a Proteção de Dados Pessoais em 2023:

 

  1. Inteligência Artificial

 

A Inteligência Artificial foi a grande protagonista do ano de 2023, especialmente ao tornar-se acessível ao grande público e despertar debates éticos de grande relevância.

A técnica também aqueceu o debate ético sobre questões de “ressuscitação digital”, a partir de campanha publicitária estrelada por Elis Regina e sua filha Maria Rita, por meio de técnicas de IA.

Discussões sobre fake news e manipulação de voz e imagens se intensificaram, dada a facilidade de modificação e montagens de fotografias e vídeos, com ferramentas de IA, atingindo desde figuras religiosas, como o Papa e, no contexto de montagens de caráter sexual, pessoas famosas e anônimas, inclusive crianças e adolescentes.

Iniciativas legislativas, como o Projeto de Lei 2338/23, estão em andamento para regulamentar o uso da Inteligência Artificial.

 

  1. 5 Anos da LGPD e Atuação da ANPD

 

Completando seu quinto ano, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) consolidou-se como uma peça fundamental na proteção dos dados pessoais e da privacidade dos indivíduos.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenhou um papel crucial, divulgando orientações específicas para setores como farmacêutico, crianças e adolescentes, tratamento de dados de pessoas falecidas, cookies, além de realizar diversas consultas públicas, mostrando que quer ouvir a população sobre temas relevantes nesse âmbito.

 

  1. As Primeiras Sanções da ANPD

 

O ano também testemunhou as primeiras penalidades aplicadas pela ANPD, evidenciando a atuação efetiva da autoridade na aplicação da legislação de proteção de dados pessoais.

O primeiro caso estava relacionado a uma microempresa que estaria ofertando uma listagem de contatos de WhatsApp de eleitores para fins de disseminação de material de campanha eleitoral. A conduta lhe rendeu advertência por não ter a figura do encarregado (DPO), mesmo se tratando de atividade complexa, em termos de proteção de dados pessoais, além de multa, no importe de R$ 14.400,00.

O segundo caso refere-se a advertências e medidas corretivas ao Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE. As penalidades foram decorrentes de práticas inadequadas do IAMSPE relacionadas a um incidente de segurança que envolveu dados pessoais, tais como CPF, nome, RG, endereço, telefone, salário, além de imagens de documentos como CNH, RG e comprovante de residência de funcionários públicos do estado de São Paulo e seus dependentes.

 

  1. Vazamentos de Dados em Destaque

 

Milhares de dados pessoais vazaram no ano de 2023, tanto em decorrência de falhas de segurança e de ataques de criminosos digitais, via vírus ransomware, quanto por atos intencionais ou de negligência.

Até mesmo imagens do corpo da cantora Marília Mendonça, no IML, foram vazadas em 2023, ressaltando a necessidade urgente de medidas robustas de segurança digital.

 

  1. Jurisprudência sobre LGPD

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante precedente ao entender que o vazamento de dados pessoais, via de regra e por si só, não implica em dano moral presumido.

Destaca-se, também, a primeira decisão que impôs uma condenação milionária por danos morais coletivos, relacionada a um incidente no Facebook.

 

  1. Avanço e Popularização do PIX

 

O avanço e a popularização do PIX representaram uma revolução no sistema financeiro, proporcionando transações instantâneas e acessíveis a grande parte da população.

O Pix também passou a ser reconhecido como um modelo mundial de inclusão financeira, impulsionando outros bancos centrais da América Latina e de outras partes do mundo a querer entender este modelo e replicar iniciativas similares em seus mercados.

 

  1. Drex – O Real Digital

 

Drex foi o nome escolhido para a moeda brasileira oficial em formato digital. O DREX tem o mesmo valor e aceitação do Real, sendo regulado pelo Banco Central e emitido em sua plataforma.

A introdução do Drex como moeda digital reforça a transição do mundo financeiro analógico para o digital, apresentando novos desafios e oportunidades de negócio.

 

  1. Open Finance

 

O conceito de Sistema Financeiro Aberto (Open Finance) ganhou destaque, ampliando o acesso aos dados financeiros e promovendo a concorrência no setor. O Presidente do Banco Central chegou a declarar que, em curto prazo, será possível substituir todos os apps de bancos por um só. Além disso, novas possibilidades neste âmbito estão sendo mapeadas.

O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional também regulamentaram o compartilhamento de dados entre bancos contra fraudes (Resolução Conjunta n.º 6), o que é importante para o fortalecimento da segurança neste âmbito.

 

  1. Golpes e Crimes Digitais em Ascensão

 

No ano de 2023, houve um aumento significativo nos golpes digitais, envolvendo desde técnicas tradicionais de engenharia social até o uso sofisticado de inteligência artificial. Esquemas de pirâmides financeiras, invasões de sistemas, perdas de contas em redes sociais, e sequestros, como o caso de uma menina de 12 anos via TikTok, exigiram uma resposta efetiva das autoridades e demonstram que a criminalidade também está acompanhando a evolução digital.

 

  1. Herança Digital e Neurodireitos em Debate

 

Temas como herança digital e neurodireitos foram intensamente debatidos, destacando a necessidade de adaptação da legislação à rápida evolução tecnológica e seus impactos na esfera jurídica.

A herança digital refere-se ao conjunto de ativos digitais e contas online que uma pessoa deixa após seu falecimento. Esse tema ganhou destaque em razão de discussões em torno do inventário da cantora Marília Mendonça, no qual há discussões sobre seu perfil do Instagram e conta no YouTube.

Os neurodireitos, por sua vez, são um conjunto emergente de princípios éticos e legais que buscam proteger os direitos individuais em relação às tecnologias que interfiram no cérebro e no sistema nervoso. Esse tema se aqueceu aqui no Brasil, por meio do debate em torno da PEC n.º 28/2023, pela qual se busca inserir no texto constitucional que “o desenvolvimento científico e tecnológico assegurará a integridade mental e a transparência algorítmica, nos termos da lei.”

Em síntese, 2023 foi testemunha de uma transformação marcante no Direito Digital e na Proteção de Dados Pessoais. O ano revelou a importância de abordagens proativas para enfrentar desafios emergentes, antecipando um cenário desafiador e repleto de oportunidades em 2024.

 

Por Rubia Ferrão, advogada e professora de Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais. Mestra e Doutoranda pela USP. Sócia do Pigão, Ferrão e Fioravante Sociedade de Advogados.

 

A importância da Proteção de Dados Pessoais em um Mundo Digital

Em um mundo cada vez mais conectado e digitalizado, a proteção de dados pessoais se tornou um tema de extrema relevância. Afinal, o que é proteção de dados pessoais e por que é tão importante?

A proteção de dados pessoais refere-se ao conjunto de medidas e práticas destinadas a garantir a proteção e a segurança das informações pessoais e da privacidade dos indivíduos. Isso envolve a coleta, o armazenamento, o processamento e o uso responsável desses dados por organizações e entidades. Em muitos países, leis como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (LGPD) foram implementadas para regulamentar e proteger os dados pessoais dos cidadãos.

A proteção dos dados pessoais é fundamental para garantir que as informações pessoais de cada indivíduo permaneçam seguras. Cada um de nós tem o direito de controlar quem tem acesso às nossas informações pessoais e como elas são usadas.

Dessa forma, evitamos o uso indevido e abusivo dos dados pessoais. Sem a proteção adequada, os dados pessoais podem ser explorados por terceiros para fins prejudiciais, como fraudes, extorsões e roubo de identidade ou, no caso dos dados pessoais sensíveis, os titulares podem ser alvos de atitudes preconceituosas.

Empresas e organizações que demonstram um compromisso sólido com a proteção dos dados pessoais ganham a confiança de seus clientes e parceiros, podendo ser um diferencial competitivo significativo.

Além disso, conformidade com regulamentações de proteção de dados pessoais é essencial para evitar multas substanciais e sanções legais, como também reduzir os riscos de serem vítimas de crimes cibernéticos, uma vez que a segurança da informação é um dos pilares fundamentais. Empresas que não cumprem as leis de proteção de dados pessoais estão sujeitas a penalidades severas.

A proteção dos dados pessoais promove a inovação responsável (tendo como base os princípios do Privacy by Design), garantindo que os dados pessoais sejam tratados com cuidado, as empresas podem desenvolver produtos e serviços que beneficiem os usuários sem comprometer a privacidade desses titulares e a segurança dos dados pessoais.

Como profissionais e líderes, temos a responsabilidade de promover a conscientização sobre a proteção de dados pessoais em nas organizações e comunidades.

A proteção de dados pessoais é um pilar fundamental para a construção de um mundo digital mais ético e confiável.

Vamos juntos para garantir que as informações pessoais sejam tratadas com o respeito e a responsabilidade que merecem.

Publicado por Larissa Pigão. Advogada. Mestranda pela Universidade Autônoma de Lisboa. LL.M. pela Universidade de Lisboa. Pós-graduada em Direito Digital pela FDDJ. Certificada EXIN Privacy and Data Protection Essencial and Foundation. Formada pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus, Sócia no Pigão, Ferrão e Fioravante Sociedade de Advogados.

Nova realidade digital e a sociedade globalizada: Desafios e Oportunidades

É notório que estamos vivendo em uma sociedade cada vez mais globalizada, informatizada e conectada. Diante dessa realidade, o Código Civil deixou de ser o ponto central regulatório exclusivo das relações jurídicas privadas, concedendo espaços para leis setoriais, convenções e pactos internacionais.

A Internet traz consigo a era do tempo real, permitindo a disponibilidade instantânea de informações através de inúmeras aplicações. Atualmente utilizada em todo o mundo, essa tecnologia permite o compartilhamento de informação, transmissão de dados e a realização de negócios jurídicos a uma velocidade jamais vista. As novas tecnologias também viabilizam o conceito de Internet das Coisas, a partir da implementação das redes de dados sem fio pelas operadoras de celulares, como 3G, 4G e agora em 5G, proporcionando aplicações de alto desempenho e trazendo novas revoluções e benefícios para a sociedade.

É incontestável que uma sociedade altamente conectada proporcionará acesso imediato a informações em tempo real, incluindo localização, qualidade de serviço e eficiência. No entanto, esse avanço também traz consigo novos desafios relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais. Como é amplamente conhecido, a Lei 13.709/18 estabelece as diretrizes para a proteção desses dados no Brasil. Na Europa, a Regulamentação Geral de Proteção de Dados (GDPR) está em vigor desde maio de 2018, servindo como referência nesse contexto.

Assim, na sociedade da informação em que vivemos, já se delineia o perfil básico dos usuários, com mapeamento dos registros e comportamentos do indivíduo no dia a dia, abrangendo desde seus hábitos de consumo, lazer e saúde até sua localização. Você provavelmente já se deparou com uma mensagem sobre produtos que precisa ou pretende adquirir em seu smartphone, mesmo sem ter procurado por ela. Isso ilustra a intensa interconexão da sociedade da informação em que estamos imersos, na qual dependemos cada vez mais do acesso à Internet para prosperar no novo mundo dos negócios.

O impacto econômico é enorme em razão dos benefícios do aumento efetivo dos negócios em modo global, através de análise e tratamento de dados, decisões em tempo real. Cada dispositivo conectado será responsável por gerar uma evolução tecnológica e de negócios no mundo em que vivemos.

É importante ressaltar que uma das primeiras formas de contratação eletrônica surgiu na década de 1980 e encontra-se amplamente consolidada nos dias atuais. Essa modalidade é fundamentada no uso do EDI (Electronic Data Interchange), que possibilita a realização de transações, especialmente as comerciais, de forma automatizada.

Estamos vivenciando uma crescente revolução das tecnologias digitais, que abrange a convergência dos meios de telecomunicações com sistemas de computação. Com a revolução de uma sociedade globalizada, a internet vem trazendo novas formas de relacionamentos pessoais e sociais, além de proporcionar novas possibilidades de negócios e ser um instrumento de globalização econômica e cultural, com consequências positivas e negativas em diversos setores.

A globalização está levando a fusões e reestruturações de empresas, mudanças de capital e de unidades de produção, em busca de mão-de-obra mais vantajosa.

A sociedade da informação, agora parte das políticas públicas brasileiras e de diversos países, pode ser situada na migração de uma época industrial e pós-industrial para a era da informação, tida como pós-moderna.

Além disso, essa sociedade se destaca pelo consumo desenfreado das pessoas na aquisição de novas tecnologias pessoais, que possibilitam otimizar seu tempo, organizar tarefas, responder de imediato a mensagens eletrônicas, buscar e coletar informações e dados em tempo real, tudo feito de forma concomitante, de maneira integrada e fragmentada.

Novas tecnologias estão sendo criadas à medida que as indústrias têm que apresentar à sociedade produtos e serviços de melhor qualidade, proporcionando aos consumidores tecnológicos uma melhor forma de vida.

Nessa seara, fica cada vez mais sedimentado que a sociedade passou a consumir mais informações e a população desencadeou desejos por compra de objetos que pudessem reduzir fronteiras, criando uma nova sociedade em rede virtualizada.

Com essa evolução tecnológica e uma sociedade cada vez mais informatizada e conectada, a conclusão que se extrai é que será mais rotineira que as novas contratações sejam realizadas de forma totalmente eletrônica.

Para respaldar o argumento apresentado, os dados da pesquisa ABComm Forecast, conduzida pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, indicam um faturamento de R$169.59 bilhões para o e-commerce brasileiro em 2022. Isso representa uma diferença de mais de 18 bilhões em comparação ao faturamento de 2021, que foi de R$150.82 bilhões. Para 2023, as projeções são ainda mais otimistas, com uma previsão de faturamento entre R$ 185,7 bilhões e R$ 232,51 bilhões até 2026. Isso representa uma diferença de mais de R$ 100 bilhões em relação ao faturamento de 2020, que foi de R$ 126,45 bilhões[1]. O gráfico abaixo pode exemplificar o quanto mencionado:

Isso evidencia que, progressivamente, as pessoas estão abandonando o consumo tradicional em lojas físicas em favor das compras realizadas através da internet.

A mudança cultural também afetou os empresários, impulsionados pela pandemia, e diante desse novo contexto em uma sociedade cada vez mais interconectada pela informação. Isso os levou a começar a digitalizar seus produtos ou serviços, migrando para o mundo digital por meio de plataformas.

 

Por conta disso, é notório que a ciência jurídica deve estar atenta às mudanças ocorridas na sociedade na qual se presta a auxiliar as relações para manutenção da ordem e desenvolvimento social e com isso acompanhar essas transformações.

A nova realidade digital e a sociedade globalizada representam uma transformação profunda em nossas interações sociais e econômicas. A internet, com sua capacidade de fornecer informações em tempo real e facilitar transações comerciais, tem impulsionado essa mudança. No entanto, essa interconexão também traz desafios significativos, especialmente no que diz respeito à privacidade e proteção de dados.

Para enfrentar esse cenário, é crucial compreender o funcionamento dessa sociedade da informação e adaptar as normas existentes ao universo cibernético. Estamos diante de uma revolução que impacta todos os aspectos de nossas vidas, e é nosso papel entender e regulamentar essa nova realidade de forma eficaz e justa.

Assim, além das transformações digitais e globalização em curso, é crucial destacar a relevância de uma estratégia jurídica bem delineada. Esta não apenas proporciona segurança jurídica às operações, mas também serve como alicerce fundamental para o sucesso dos projetos dos clientes. A especialização em questões legais relacionadas ao universo digital e globalizado torna-se ainda mais essencial nesse contexto. Ao contar com profissionais altamente especializados, os clientes podem estar seguros de que estão sendo orientados por especialistas que compreendem as nuances complexas desse ambiente em constante evolução. Isso não apenas fortalece as bases dos projetos em questão, mas também assegura uma atuação jurídica estratégica e assertiva, capaz de antever e mitigar possíveis desafios que possam surgir ao longo do processo.

[1] Disponível em < https://edrone.me/pt/blog/dados-ecommerce-brasil > Acesso em 07/11/2023

 

Sobre o Autor: 

Publicado por Bruno Fioravante, advogado especializado em Direito Empresarial, com foco em inovação, tecnologia e startups. Sócio no Pigão, Ferrão e Fioravante Sociedade de Advogados.

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