A Saúde Mental no Ambiente de Trabalho: Um Novo Paradigma Empresarial

A recente aprovação da PL 4.358/2023 pelo Senado Brasileiro marca um avanço significativo na forma como a saúde mental é percebida e valorizada no ambiente de trabalho. A lei institui a certificação para empresas que promovem a saúde mental por meio de ações voltadas a seus trabalhadores, estabelecendo um marco regulatório que encoraja as organizações a investirem em práticas que favoreçam o bem-estar psicológico de seus colaboradores. Este movimento não apenas representa um progresso na legislação trabalhista e na proteção dos direitos dos trabalhadores, mas também destaca a crescente compreensão da importância da saúde mental para a produtividade, criatividade e sustentabilidade empresarial.

A adoção de medidas que promovam a saúde mental no ambiente de trabalho traz uma série de benefícios tanto para os empregados quanto para os empregadores, dentre os quais podem ser destacados cinco principais benefícios:

  1. Aumento da Produtividade

Trabalhadores mentalmente saudáveis são mais produtivos. A saúde mental influencia diretamente a capacidade de concentração, criatividade e tomada de decisões, aspectos fundamentais para a realização de tarefas e o alcance de metas corporativas.

  1. Redução do Absenteísmo e do Presenteísmo

Problemas de saúde mental causam muitas faltas no trabalho. Quando as empresas oferecem apoio psicológico, o problema do baixo desempenho, chamado de presenteísmo, também diminui.

  1. Melhoria do Clima Organizacional

A promoção da saúde mental contribui para a construção de um ambiente de trabalho positivo, onde os trabalhadores sentem-se seguros, valorizados e apoiados. Isso fortalece a cultura organizacional, melhora as relações interpessoais e aumenta o engajamento dos funcionários.

  1. Atração e Retenção de Talentos

Empresas que demonstram preocupação com o bem-estar de seus colaboradores são mais atrativas para os profissionais no mercado de trabalho. Além disso, políticas de saúde mental contribuem para a retenção de talentos, reduzindo os custos associados à rotatividade de pessoal.

  1. Responsabilidade Social Corporativa

Investir na saúde mental dos trabalhadores reflete o compromisso da empresa com a responsabilidade social corporativa, melhorando sua imagem perante clientes, parceiros e a sociedade como um todo.

Implementando Práticas de Saúde Mental nas Empresas

Para colher os benefícios associados à promoção da saúde mental, as empresas podem adotar uma série de medidas, como:

  • Treinamento de Lideranças: Preparar gestores para identificar sinais de problemas de saúde mental e promover um diálogo aberto sobre o assunto.
  • Programas de Apoio ao Empregado (PAE): Oferecer serviços de aconselhamento e apoio psicológico.
  • Flexibilização de Horários: Permitir horários de trabalho flexíveis para ajudar os trabalhadores a gerenciar melhor o estresse e conciliar compromissos pessoais e profissionais.
  • Promoção de Atividades Físicas: Incentivar práticas que contribuam para a saúde física e mental, como exercícios físicos e meditação.
  • Comunicação Eficaz: Estabelecer canais de comunicação abertos e eficazes para discutir questões de saúde mental sem estigma ou preconceito.

A PL 4.358/2023 é um passo importante na direção certa, reconhecendo que a saúde mental dos trabalhadores é uma prioridade estratégica para o desenvolvimento sustentável das empresas e da sociedade. À medida que mais organizações adotam práticas voltadas para o bem-estar psicológico, espera-se uma transformação positiva no ambiente de trabalho, beneficiando indivíduos, empresas e a economia como um todo.

O escritório Pigão, Ferrão e Fioravante Sociedade de Advogados está comprometido em auxiliar as organizações a desenvolver e implementar práticas eficazes que promovam o bem-estar psicológico de seus colaboradores. Com profissionais especializados e soluções adaptadas às necessidades individuais de cada empresa, o PFFA representa um parceiro confiável na jornada rumo a ambientes de trabalho mais saudáveis, produtivos e compassivos. Entre em contato conosco e descubra como podemos colaborar para transformar sua empresa em um espaço que valoriza e protege a saúde mental de seus funcionários.

Por: Marco Antonio Ferrão, Advogado e Palestrante em temas de adequação empresarial, especialista em Direito Civil, Digital, Empresarial e Treinamentos no escritório PFFA | Atuação em Compliance e Contencioso Estratégico.

Nova realidade digital e a sociedade globalizada: Desafios e Oportunidades

É notório que estamos vivendo em uma sociedade cada vez mais globalizada, informatizada e conectada. Diante dessa realidade, o Código Civil deixou de ser o ponto central regulatório exclusivo das relações jurídicas privadas, concedendo espaços para leis setoriais, convenções e pactos internacionais.

A Internet traz consigo a era do tempo real, permitindo a disponibilidade instantânea de informações através de inúmeras aplicações. Atualmente utilizada em todo o mundo, essa tecnologia permite o compartilhamento de informação, transmissão de dados e a realização de negócios jurídicos a uma velocidade jamais vista. As novas tecnologias também viabilizam o conceito de Internet das Coisas, a partir da implementação das redes de dados sem fio pelas operadoras de celulares, como 3G, 4G e agora em 5G, proporcionando aplicações de alto desempenho e trazendo novas revoluções e benefícios para a sociedade.

É incontestável que uma sociedade altamente conectada proporcionará acesso imediato a informações em tempo real, incluindo localização, qualidade de serviço e eficiência. No entanto, esse avanço também traz consigo novos desafios relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais. Como é amplamente conhecido, a Lei 13.709/18 estabelece as diretrizes para a proteção desses dados no Brasil. Na Europa, a Regulamentação Geral de Proteção de Dados (GDPR) está em vigor desde maio de 2018, servindo como referência nesse contexto.

Assim, na sociedade da informação em que vivemos, já se delineia o perfil básico dos usuários, com mapeamento dos registros e comportamentos do indivíduo no dia a dia, abrangendo desde seus hábitos de consumo, lazer e saúde até sua localização. Você provavelmente já se deparou com uma mensagem sobre produtos que precisa ou pretende adquirir em seu smartphone, mesmo sem ter procurado por ela. Isso ilustra a intensa interconexão da sociedade da informação em que estamos imersos, na qual dependemos cada vez mais do acesso à Internet para prosperar no novo mundo dos negócios.

O impacto econômico é enorme em razão dos benefícios do aumento efetivo dos negócios em modo global, através de análise e tratamento de dados, decisões em tempo real. Cada dispositivo conectado será responsável por gerar uma evolução tecnológica e de negócios no mundo em que vivemos.

É importante ressaltar que uma das primeiras formas de contratação eletrônica surgiu na década de 1980 e encontra-se amplamente consolidada nos dias atuais. Essa modalidade é fundamentada no uso do EDI (Electronic Data Interchange), que possibilita a realização de transações, especialmente as comerciais, de forma automatizada.

Estamos vivenciando uma crescente revolução das tecnologias digitais, que abrange a convergência dos meios de telecomunicações com sistemas de computação. Com a revolução de uma sociedade globalizada, a internet vem trazendo novas formas de relacionamentos pessoais e sociais, além de proporcionar novas possibilidades de negócios e ser um instrumento de globalização econômica e cultural, com consequências positivas e negativas em diversos setores.

A globalização está levando a fusões e reestruturações de empresas, mudanças de capital e de unidades de produção, em busca de mão-de-obra mais vantajosa.

A sociedade da informação, agora parte das políticas públicas brasileiras e de diversos países, pode ser situada na migração de uma época industrial e pós-industrial para a era da informação, tida como pós-moderna.

Além disso, essa sociedade se destaca pelo consumo desenfreado das pessoas na aquisição de novas tecnologias pessoais, que possibilitam otimizar seu tempo, organizar tarefas, responder de imediato a mensagens eletrônicas, buscar e coletar informações e dados em tempo real, tudo feito de forma concomitante, de maneira integrada e fragmentada.

Novas tecnologias estão sendo criadas à medida que as indústrias têm que apresentar à sociedade produtos e serviços de melhor qualidade, proporcionando aos consumidores tecnológicos uma melhor forma de vida.

Nessa seara, fica cada vez mais sedimentado que a sociedade passou a consumir mais informações e a população desencadeou desejos por compra de objetos que pudessem reduzir fronteiras, criando uma nova sociedade em rede virtualizada.

Com essa evolução tecnológica e uma sociedade cada vez mais informatizada e conectada, a conclusão que se extrai é que será mais rotineira que as novas contratações sejam realizadas de forma totalmente eletrônica.

Para respaldar o argumento apresentado, os dados da pesquisa ABComm Forecast, conduzida pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, indicam um faturamento de R$169.59 bilhões para o e-commerce brasileiro em 2022. Isso representa uma diferença de mais de 18 bilhões em comparação ao faturamento de 2021, que foi de R$150.82 bilhões. Para 2023, as projeções são ainda mais otimistas, com uma previsão de faturamento entre R$ 185,7 bilhões e R$ 232,51 bilhões até 2026. Isso representa uma diferença de mais de R$ 100 bilhões em relação ao faturamento de 2020, que foi de R$ 126,45 bilhões[1]. O gráfico abaixo pode exemplificar o quanto mencionado:

Isso evidencia que, progressivamente, as pessoas estão abandonando o consumo tradicional em lojas físicas em favor das compras realizadas através da internet.

A mudança cultural também afetou os empresários, impulsionados pela pandemia, e diante desse novo contexto em uma sociedade cada vez mais interconectada pela informação. Isso os levou a começar a digitalizar seus produtos ou serviços, migrando para o mundo digital por meio de plataformas.

 

Por conta disso, é notório que a ciência jurídica deve estar atenta às mudanças ocorridas na sociedade na qual se presta a auxiliar as relações para manutenção da ordem e desenvolvimento social e com isso acompanhar essas transformações.

A nova realidade digital e a sociedade globalizada representam uma transformação profunda em nossas interações sociais e econômicas. A internet, com sua capacidade de fornecer informações em tempo real e facilitar transações comerciais, tem impulsionado essa mudança. No entanto, essa interconexão também traz desafios significativos, especialmente no que diz respeito à privacidade e proteção de dados.

Para enfrentar esse cenário, é crucial compreender o funcionamento dessa sociedade da informação e adaptar as normas existentes ao universo cibernético. Estamos diante de uma revolução que impacta todos os aspectos de nossas vidas, e é nosso papel entender e regulamentar essa nova realidade de forma eficaz e justa.

Assim, além das transformações digitais e globalização em curso, é crucial destacar a relevância de uma estratégia jurídica bem delineada. Esta não apenas proporciona segurança jurídica às operações, mas também serve como alicerce fundamental para o sucesso dos projetos dos clientes. A especialização em questões legais relacionadas ao universo digital e globalizado torna-se ainda mais essencial nesse contexto. Ao contar com profissionais altamente especializados, os clientes podem estar seguros de que estão sendo orientados por especialistas que compreendem as nuances complexas desse ambiente em constante evolução. Isso não apenas fortalece as bases dos projetos em questão, mas também assegura uma atuação jurídica estratégica e assertiva, capaz de antever e mitigar possíveis desafios que possam surgir ao longo do processo.

[1] Disponível em < https://edrone.me/pt/blog/dados-ecommerce-brasil > Acesso em 07/11/2023

 

Sobre o Autor: 

Publicado por Bruno Fioravante, advogado especializado em Direito Empresarial, com foco em inovação, tecnologia e startups. Sócio no Pigão, Ferrão e Fioravante Sociedade de Advogados.

A Importância da Gestão de Contratos Empresariais: Um Guia Prático

A gestão de contratos empresariais: Uma Atividade Essencial

A gestão de contratos empresariais é considerada uma atividade essencial para qualquer companhia que busca operar de forma eficiente e segura. Este processo abrange diversas etapas cruciais, desde a definição clara das obrigações até o encerramento ou renovação do contrato. Neste artigo, cada uma dessas fases será explorada, e serão fornecidas dicas práticas para otimizar esse processo vital no ambiente corporativo.

1 – Planejamento e Compreensão: Uma Análise Detalhada

A primeira etapa é caracterizada pelo planejamento minucioso do contrato, onde as condições, cláusulas, sanções, prazos e obrigações são definidos pelas partes envolvidas, com auxílio de seus advogados. Essa etapa é conhecida como “minuta”, uma vez que possibilita uma compreensão abrangente do instrumento legal, antes mesmo da formalização do documento. A transparência na comunicação nessa fase é considerada crucial para evitar futuras ambiguidades.

2- Elaboração e Clareza na Redação: A Importância da Precisão

A etapa de elaboração requer precisão e clareza na redação do contrato. Cláusulas ambíguas podem levar a interpretações distintas, o que pode impactar o nível de entrega das partes envolvidas. Caso a empresa não disponha de um setor jurídico interno, a consulta a um escritório de advocacia é altamente recomendada para garantir a qualidade do documento.

3 – Negociação e Ajustes: Alinhamento de Interesses

A negociação é o momento em que as cláusulas contratuais são discutidas e revisadas pelas partes envolvidas, buscando a conformidade com o que foi acordado. É crucial que uma comunicação dinâmica seja mantida para evitar atrasos nas correções, garantindo o andamento eficaz das operações.

4 – Aprovação e Assinatura: O Passo Final na Formalização

Uma vez que ambas as partes chegam a um acordo quanto ao conteúdo e às cláusulas do contrato, é hora de juridicamente selar sua aprovação com a assinatura. A evolução da transformação digital trouxe a assinatura eletrônica como a alternativa mais eficiente e segura na gestão contratual, reduzindo tempo e custos associados à impressão e armazenamento físico.

5 – Execução e Monitoramento Constante: Garantindo o Cumprimento

Esta etapa é crucial para garantir que todas as cláusulas sejam cumpridas integralmente, sem que as entregas sejam feitas de forma equivocada. O monitoramento contínuo do desempenho do contratado é essencial para assegurar o cumprimento das obrigações previstas no contrato.

6 – Revisões Contratuais: A Adaptabilidade Necessária

Embora não seja uma etapa obrigatória, a revisão contratual é frequentemente considerada necessária devido a mudanças no contexto empresarial. Eventos externos, atualizações de produtos ou mudanças regulatórias podem exigir aditivos contratuais para manter a relação comercial alinhada.

7 – Armazenamento Seguro e Organizado: Garantindo a Integridade Documental

Manter os documentos contratuais de forma organizada e segura é considerado essencial. Sistemas de gerenciamento eletrônico de documentos (GED) garantem fácil acesso às informações, acompanhamento de prazos e obrigações, além de facilitar auditorias e processos legais.

8 – Encerramento ou Renovação: Avaliação Final

Ao encerrar um contrato, é essencial verificar se todos os acordos foram cumpridos. Caso não haja pendências em aberto, o contrato pode ser encerrado ou renovado conforme necessário.

Conclusão: A Importância da Gestão de Contratos Eficiente

Em suma, uma gestão de contratos eficiente é considerada crucial para o sucesso e a segurança de qualquer empresa. A adoção das práticas e etapas delineadas neste artigo pode proporcionar uma base sólida para a administração eficaz dos contratos empresariais, garantindo relações comerciais mais seguras e transparentes.

Sobre o Autor: Bruno Fioravante, Especialista em Direito Empresarial

Publicado por Bruno Fioravante, advogado especializado em Direito Empresarial, com foco em inovação, tecnologia e startups. Sócio no Pigão, Ferrão e Fioravante Sociedade de Advogados.

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